Duas obrigações regulatórias entram em vigor entre 2026 e 2027 para as empresas francesas: a faturação eletrónica e o AI Act europeu. O que elas têm em comum não é tanto a tecnologia, mas a carga operacional que impõem. Medir a diferença entre as obrigações já em vigor e as que estão por vir permite identificar as prioridades para adaptar o negócio sem improvisar.
Calendário regulatório: faturação eletrónica e AI Act frente a frente
As duas reformas avançam de forma gradual, mas os respetivos calendários não coincidem. A faturação eletrónica distingue a receção da emissão: a receção já é obrigatória para todas as empresas sujeitas ao IVA, enquanto as PME, as pequenas empresas e as microempresas devem preparar-se para emitir faturas até ao prazo de 2027. Os microempreendedores não estão automaticamente excluídos do sistema por beneficiarem do regime de isenção de IVA.
Por sua vez, o AI Act impõe medidas às empresas que utilizam IA, mesmo que não a desenvolvam. Entre as primeiras obrigações estão a literacia em IA dos colaboradores e, em determinados casos, a transparência perante as pessoas que interagem com um chatbot ou veem conteúdos gerados por IA.
| Critério | Faturação eletrónica | AI Act |
|---|---|---|
| Âmbito | Todas as empresas sujeitas ao IVA em França | Todas as empresas que utilizam ou implementam sistemas de IA na UE |
| Obrigação já em vigor | Receção de faturas eletrónicas | Proibição de práticas de IA com risco inaceitável e literacia em IA dos colaboradores |
| Próximo prazo importante | Emissão obrigatória para PME, pequenas empresas e microempresas em 2027 | Aplicação gradual, de acordo com os níveis de risco |
| Principal esforço | Interoperabilidade entre plataformas e configuração contabilística | Auditoria dos usos reais de IA, formação e transparência |
| Risco subestimado | Rejeições e duplicações devido ao encaminhamento entre plataformas | Utilização, sem o saber, de ferramentas de terceiros classificadas como de «alto risco» |
As análises publicadas na secção de negócios do Blog Too abordam regularmente estas mudanças regulatórias e as suas implicações para os gestores.
Faturação eletrónica: os problemas de interoperabilidade que os guias não mostram
A maioria dos conteúdos sobre faturação eletrónica apresenta um calendário e as obrigações. A realidade no terreno é outra. Desde o lançamento em França, problemas de interoperabilidade entre plataformas, de encaminhamento e de configuração provocaram rejeições e duplicações em algumas empresas.
O processo completo (fornecedor, plataforma de desmaterialização, software de contabilidade) deve ser testado em condições reais antes do prazo para a emissão. Esperar até à data-limite para descobrir que um formato de fatura é rejeitado ou que um identificador de encaminhamento não corresponde ao destinatário correto pode causar bloqueios de tesouraria.
Pontos de fricção identificados no terreno
- O formato das faturas varia consoante a plataforma escolhida, e nem todas processam os mesmos padrões da mesma forma. Testar todo o processo permite detetar incompatibilidades antes que impeçam um pagamento.
- O encaminhamento baseia-se num diretório centralizado, mas erros de configuração (SIREN incorreto, plataforma declarada errada) fazem com que as faturas nunca cheguem ao destinatário certo.
- Os microempreendedores abrangidos pelo regime de isenção de IVA também têm de se registar numa plataforma e preparar-se para emitir faturas, algo que muitos ainda desconhecem.
Para uma empresa que trabalha com vários fornecedores, testar todo o processo de faturação é um investimento preventivo, não uma mera formalidade administrativa.
AI Act: auditar os usos antes de pensar na conformidade
O erro mais comum é considerar que o AI Act se aplica apenas aos fornecedores de software. O AI Act também se aplica às empresas que utilizam IA sem a desenvolver. Um chatbot de apoio ao cliente, uma ferramenta de triagem de currículos ou um sistema de classificação de fornecedores: cada um destes usos pode corresponder a um nível de risco diferente nos termos do regulamento.
A aplicação gradual do regulamento significa que é preciso analisar os usos reais da empresa, e não apenas a tecnologia adquirida. Uma ferramenta pronta a usar pode ser classificada como de «alto risco» se for utilizada em áreas como o recrutamento, o crédito ou a segurança.
Três perguntas concretas a fazer sobre cada ferramenta de IA utilizada
Os colaboradores que utilizam estas ferramentas devem receber formação. A transparência perante os utilizadores finais (clientes, candidatos) já é obrigatória para alguns sistemas. Uma auditoria interna estruturada em torno de três eixos permite mapear a exposição:
- Que tipo de decisão esta ferramenta influencia (recrutamento, crédito, acesso a um serviço, simples recomendação de produtos)? A resposta determina o nível de risco regulatório.
- As pessoas que interagem com o sistema sabem que estão a comunicar com uma IA ou a ver conteúdo gerado por IA? Caso contrário, a obrigação de transparência aplica-se desde já.
- O fornecedor da ferramenta documentou o nível de risco e as medidas de conformidade previstas? Sem essa documentação, a empresa utilizadora também assume parte da responsabilidade.
Estratégia empresarial perante os prazos: definir prioridades pelo impacto operacional
A faturação eletrónica e o AI Act exigem esforços diferentes. A primeira é um projeto técnico e contabilístico, com datas fixas. O segundo exige uma auditoria contínua, que evolui à medida que os usos mudam.
Para uma pequena ou média empresa, a faturação eletrónica mobiliza sobretudo a direção financeira e o contabilista. Já o AI Act diz respeito às equipas de marketing, recursos humanos e apoio ao cliente, muitas vezes sem que estas o saibam.
A diferença entre estas duas reformas também se mede em recursos humanos. Enquanto a faturação exige uma configuração pontual (seguida de manutenção), a conformidade em matéria de IA pressupõe um acompanhamento permanente das ferramentas utilizadas e da respetiva classificação regulatória. Sempre que uma empresa adquire uma nova ferramenta de classificação ou de geração de conteúdos, deve reavaliar a sua situação.
As estratégias empresariais sustentáveis já não dependem apenas do marketing ou da criação de produtos. A gestão da conformidade regulatória está a tornar-se uma vantagem competitiva para as empresas que se preparam com antecedência, em comparação com aquelas que terão de fazer ajustes à pressa.
